Termos e Condições

1. Definições

• "Serviços": os serviços de organização documental administrativa descritos no site, incluindo Inventário e Convenção de Nomenclatura, Programa de Estruturação de Registros e Configuração de Registro de Contratos.
• "Cliente": pessoa jurídica ou profissional que contrata os Serviços da Ordinare.
• "Usuário": qualquer pessoa que acessa o site da Ordinare.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e pelo Cartão de Escopo assinado em cada projeto.
• "Cartão de Escopo": documento específico de cada projeto que define entregáveis, limites do trabalho e responsabilidades de cada parte.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer Serviço implica aceitação destes Termos. Para contratar Serviços, é necessário ter capacidade legal para firmar contratos (pessoa física maior de 18 anos ou representante autorizado de pessoa jurídica).

3. Descrição dos Serviços

Os Serviços da Ordinare consistem em organização administrativa de documentos: criação de convenções de nomenclatura, estruturação de repositórios de arquivos e montagem de registros de contratos. Os Serviços são de natureza administrativa e não incluem, em nenhuma hipótese, assessoria jurídica, contábil, tributária ou qualquer outra de natureza regulada.

O escopo específico de cada projeto é definido no Cartão de Escopo assinado antes do início do trabalho. Questões sobre o conteúdo dos documentos são sempre devolvidas ao Cliente e a seus assessores habilitados.

Os Serviços são prestados preferencialmente para empresas localizadas em São Paulo e Grande São Paulo, podendo ser realizados presencialmente, remotamente ou de forma híbrida.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer acesso adequado aos documentos e sistemas necessários para execução do projeto.
• Disponibilizar membros da equipe para as reuniões e sessões de trabalho previstas no escopo.
• Revisar e aprovar as entregas intermediárias no prazo combinado.
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem estes Termos.
• Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso compartilhadas durante o projeto.

5. Propriedade Intelectual

O conteúdo do site (textos, imagens, design, código) é de propriedade da Ordinare ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução sem autorização prévia por escrito.

Os documentos entregues ao Cliente ao final de cada projeto (convenções, mapas, manuais, registros) passam a ser de propriedade do Cliente. A Ordinare retém o direito de utilizar métodos e abordagens desenvolvidos ao longo dos projetos em outros engajamentos, sem que isso implique compartilhamento de dados ou informações do Cliente.

6. Pagamento

Os preços dos Serviços são informados em Reais (R$) e definidos na proposta comercial. As condições de pagamento são estabelecidas por projeto e formalizadas no Cartão de Escopo. Os valores de referência publicados no site correspondem ao escopo padrão de cada serviço; projetos fora do escopo padrão recebem proposta individualizada.

Não há política de reembolso para trabalho já executado. Em caso de cancelamento pelo Cliente antes do início do projeto, as condições são definidas no Cartão de Escopo de cada projeto.

7. Termos Específicos dos Serviços

Inventário e Convenção de Nomenclatura: O trabalho de amostragem é realizado sobre as pastas e arquivos indicados pelo Cliente. A convenção desenvolvida é uma ferramenta administrativa; sua aplicação é responsabilidade da equipe do Cliente após o treinamento.

Programa de Estruturação de Registros: A migração de arquivos é realizada sem exclusão de dados originais antes da validação pelo Cliente. O modelo de retenção é um template; as decisões sobre prazos legais de guarda são tomadas pelo Cliente com seus assessores.

Configuração de Registro de Contratos: O registro é montado com base nos dados fornecidos pelo Cliente. A Ordinare não verifica a completude ou a precisão dos dados fornecidos, nem interpreta cláusulas contratuais.

8. Isenções e Limitações

Os Serviços são prestados no estado em que se encontram ("as is"), sem qualquer declaração ou garantia de resultado específico além dos entregáveis descritos no Cartão de Escopo.

A Ordinare não presta assessoria jurídica, contábil ou de qualquer natureza regulada. Nenhuma informação fornecida durante a prestação dos Serviços deve ser interpretada como parecer profissional nessas áreas.

A responsabilidade total da Ordinare em qualquer caso fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço específico que originou a reclamação. A Ordinare não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências decorrentes do uso ou não uso dos sistemas entregues.

9. Confidencialidade

As informações e documentos do Cliente acessados durante a prestação dos Serviços são tratados como confidenciais. A Ordinare não os divulga, comenta ou utiliza para qualquer finalidade além da execução do trabalho contratado, mesmo após o encerramento do projeto.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviço mediante notificação por escrito, conforme condições estabelecidas no Cartão de Escopo de cada projeto.

Em caso de rescisão, os entregáveis produzidos até a data de encerramento serão entregues ao Cliente, e o pagamento será proporcional ao trabalho realizado, salvo disposição diferente no Cartão de Escopo.

11. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Em caso de conflito, as partes tentarão resolução amigável em até 30 dias antes de recorrer a qualquer instância formal.

Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas amigavelmente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Acordo integral: Estes Termos, somados ao Cartão de Escopo de cada projeto, constituem o acordo completo entre as partes.
• Independência das cláusulas: Se qualquer cláusula for inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Não renúncia: A omissão em exigir cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Ordinare.

13. Alterações nestes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas no site ou por e-mail aos Clientes cadastrados. O uso continuado do site ou dos Serviços após a publicação das alterações implica aceitação dos Termos revisados.

14. Contato

Ordinare

Rua Bela Cintra 986, Consolação, São Paulo, SP, 01415-000

E-mail jurídico: [email protected]